Este diploma procede à aprovação do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas para Portugal Continental, para o Programa 2020.
Os incentivos estão orientados essencialmente para atividades de produção de bens e serviços transacionáveis ou internacionalizáveis e que visem o acréscimo de produtividade e de competitividade das empresas e a promoção de novos potenciais de crescimento económico, favorecendo o desenvolvimento territorial e a internacionalização da economia, para a criação de emprego, e contributo para o efeito de substituição de importações.
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