Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMOFaculdade de Direito da Universidade Nova de LisboaCampus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484 E-mail: cniacc@fd.unl.pt Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org https://www.facebook.com/cniacc
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
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